DOU de 13/03/2017, seção 1, pág. 27

 

A remessa de recursos ao exterior para associação à PRI Association e obtenção do certificado de “investidor responsável” não constitui operação sujeita a registro no Siscoserv.

 

Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Ementa: SISCOSERV. REGISTRO. PRI ASSOCIATION.

A remessa de recursos ao exterior para associação à PRI Association e obtenção do certificado de “investidor responsável” não constitui operação sujeita a registro no Siscoserv, uma vez que não há qualquer prestação de serviços por parte da entidade associativa e a entrega dos valores tem caráter voluntário. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 24 e 25; Decreto nº 7.708, de 2012; IN RFB nº 1.277, de 2012.

Leia na íntegra: SC Cosit nº 157-2016 .pdf

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.


Fonte: Receita Federal do Brasil