DOU de 15/02/2017, seção 1, pág. 23

 

Em transações de transporte internacional de cargas envolvendo agente de carga, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com o outro contratante e compará-lo com as situações examinadas na SC Cosit nº 257/14, a fim de determinar quais as suas obrigações relativas ao Siscoserv.

DOU de 06/02/2017, seção 1, pág. 50

 

O agente de carga, enquanto representante do importador ou do exportador, não é tomador ou prestador de serviços de transporte, uma vez que age em nome de seus representados. Quando o agente de cargas domiciliado no Brasil contratar com residente ou domiciliado no exterior, em seu próprio nome, caberá a ele o registro do serviço no Siscoserv.

DOU de 30/01/2017, seção 1, pág. 41

 

A fatura comercial, na condição de documento instrutivo obrigatório da declaração de importação, deve retratar a transação comercial efetivamente ocorrida e conter a indicação do valor de transação, que corresponde ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas em uma venda para exportação para o País de importação.

DOU de 06/02/2017, seção 1, pág. 50

 

Nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços conexos (p.ex.: transporte, seguro e de agentes externos) podem ser objeto de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), pois não são incorporados aos bens e mercadorias.

DOU de 30/01/2017, seção 1, pág. 45

 

Em transações envolvendo contratação de transporte de carga, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com a empresa brasileira e o agente de carga, bem como em nome de quem foi efetuada a contratação a fim de determinar quais as suas obrigações relativas ao Siscoserv.