DOU de 19/04/2017, seção 1, pág. 32

 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

DOU de 22/03/2017, seção 1, pág. 56

 

Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Ementa: SISCOSERV. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DATAS DE INÍCIO E DE CONCLUSÃO. REGISTRO

Nas operações de contratação de seguro, realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, consideram-se como datas de início e de conclusão da prestação do serviço as datas de início e de fim da validade da apólice ou do bilhete de seguro emitidos para a operação.

DOU de 13/03/2017, seção 1, pág. 28

 

A fatura comercial, na condição de documento instrutivo obrigatório da declaração de importação, deve retratar a transação comercial efetivamente ocorrida e conter a indicação do valor de transação, que corresponde ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas em uma venda para exportação para o País de importação.

DOU de 22/03/2017, seção 1, pág. 55 

Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Ementa: SISCOSERV. AGÊNCIAS DE TURISMO. GASTOS PESSOAIS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA E SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. DATA DE REGISTRO NO INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA REGISTRO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO.

Prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las. A obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga.

DOU de 13/03/2017, seção 1, pág. 27

 

A remessa de recursos ao exterior para associação à PRI Association e obtenção do certificado de “investidor responsável” não constitui operação sujeita a registro no Siscoserv.